Lei n.º 55-C/2025 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:55-C/2025
Data de Publicação:22/07/2025
Data de Entrada em Vigor:21/08/2025
Referência DR:Lei n.º 55-C/2025, 1.ª Série, 2025-07-22
Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública.
Elementos Afetados(18)
Outros Elementos(18 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 29.º-A
AlteradoArtigo 33.º-A
AlteradoArtigo 137.º
AlteradoArtigo 140.º
AlteradoArtigo 141.º
AlteradoArtigo 146.º
AlteradoArtigo 149.º
AlteradoArtigo 150.º
AlteradoArtigo 153.º
AlteradoArtigo 154.º
AlteradoArtigo 164.º
AlteradoArtigo 165.º
AlteradoArtigo 170.º
AlteradoArtigo 171.º