Decreto-Lei n.º 53/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:53/2024
Data de Publicação:30/08/2024
Data de Entrada em Vigor:04/09/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 53/2024, 1.ª Série, 2024-08-30
Cria o novo Conselho Nacional para as Migrações e Asilo.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
RevogadoArtigo 7.ºRevogado