Decreto-Lei n.º 68/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:68/2024
Data de Publicação:08/10/2024
Data de Entrada em Vigor:09/10/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 68/2024, 1.ª Série, 2024-10-08
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Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
RevogadoArtigo 38.ºRevogado