Declaração de Retificação n.º 15-A/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:15-A/2023
Data de Publicação:25/07/2023
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 15-A/2023, 1.ª Série, 2023-07-25
Retifica o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 12.º