Decreto-Lei n.º 103/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:103/2025
Data de Publicação:11/09/2025
Data de Entrada em Vigor:10/12/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 103/2025, 1.ª Série, 2025-09-11
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos.
Elementos Afetados(14)
Outros Elementos(14 elementos)
AditadoArtigo 1.º-A
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AditadoArtigo 6.º-A
AlteradoArtigo 8.º-A
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 14.º
RevogadoArtigo 21.ºRevogado
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 183.º
AlteradoArtigo 234.º