Decreto-Lei n.º 89/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:89/2024
Data de Publicação:18/11/2024
Data de Entrada em Vigor:23/11/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 89/2024, 1.ª Série, 2024-11-18
Procede à primeira alteração ao regime da gestão de ativos.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 31.º