Portaria n.º 135/2024/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:135/2024/1
Data de Publicação:02/04/2024
Data de Entrada em Vigor:03/04/2024
Referência DR:Portaria n.º 135/2024/1, 1.ª Série, 2024-04-02
Primeira alteração da Portaria n.º 110-A/2023, de 24 de abril, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, complementando a transposição da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º