Portaria n.º 39-A/2024 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:39-A/2024
Data de Publicação:01/02/2024
Data de Entrada em Vigor:02/02/2024
Referência DR:Portaria n.º 39-A/2024, 1.ª Série, 2024-02-01
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 4.ºRevogado