Lei n.º 81/2023 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:81/2023
Data de Publicação:28/12/2023
Data de Entrada em Vigor:01/01/2024
Referência DR:Lei n.º 81/2023, 1.ª Série, 2023-12-28
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º