Lei n.º 60-A/2023 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:60-A/2023

Data de Publicação:31/10/2023

Data de Entrada em Vigor:01/11/2023

Referência DR:Lei n.º 60-A/2023, 1.ª Série, 2023-10-31

Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 2.º