Portaria n.º 429/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:429/2025/1
Data de Publicação:04/12/2025
Data de Entrada em Vigor:05/12/2025
Referência DR:Portaria n.º 429/2025/1, 1.ª Série, 2025-12-04
Quarta alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.
Elementos Afetados(56)
Outros Elementos(56 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 51.º
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 63.º
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 66.º
AlteradoArtigo 73.º
AlteradoArtigo 75.º
AlteradoArtigo 76.º
AlteradoArtigo 79.º
AlteradoArtigo 85.º
AlteradoArtigo 87.º
AlteradoArtigo 88.º
AlteradoArtigo 90.º
AlteradoArtigo 97.º
AditadoArtigo 97.º-A
AlteradoArtigo 98.º
AlteradoArtigo 98.º-G
AlteradoArtigo 98.º-J
AlteradoArtigo 101.º
AlteradoArtigo 103.º
AlteradoArtigo 106.º
AlteradoArtigo 108.º
AlteradoArtigo 111.º
AlteradoArtigo 118.º
AlteradoArtigo 120.º
AlteradoArtigo 126.º
AlteradoArtigo 134.º
AlteradoArtigo 136.º
AlteradoArtigo 141.º
AlteradoArtigo 150.º
AlteradoArtigo 157.º
AlteradoArtigo 164.º
AditadoArtigo 167.º-A
AlteradoArtigo 168.º