Portaria n.º 78/2024/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:78/2024/1
Data de Publicação:04/03/2024
Referência DR:Portaria n.º 78/2024/1, 1.ª Série, 2024-03-04
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2023, de 28 de março.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
OriginalArtigo 1.º
OriginalArtigo 34.º