Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2024/A - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:2/2024/A
Data de Publicação:03/01/2024
Data de Entrada em Vigor:04/01/2024
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2024/A, 1.ª Série, 2024-01-03
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A, de 23 de março, que estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 9.º