Decreto-Lei n.º 103-B/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:103-B/2023
Data de Publicação:09/11/2023
Data de Entrada em Vigor:10/11/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 103-B/2023, 1.ª Série, 2023-11-09
Altera o apoio extraordinário de apoio às famílias para pagamento da renda
Elementos Afetados(10)
Outros Elementos(10 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AditadoArtigo 5.º-B
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AditadoArtigo 10.º-A
AditadoArtigo 24.º-A
AditadoArtigo 24.º-B