Portaria n.º 99-B/2023 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:99-B/2023

Data de Publicação:03/04/2023

Referência DR:Portaria n.º 99-B/2023, 1.ª Série, 2023-04-03

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Elementos Afetados(1)

OriginalArtigo 5.º