Declaração de Retificação n.º 12/2023 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:12/2023

Data de Publicação:05/04/2023

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 12/2023, 1.ª Série, 2023-04-05

Retifica a Portaria n.º 63/2023, de 2 de março, que procede à segunda alteração da Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, que define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável

Elementos Afetados(7)

Outros Elementos(7 elementos)

RetificadoArtigo 2.º

RetificadoArtigo 3.º

RetificadoArtigo 3.º-A

RetificadoArtigo 3.º-B

RetificadoArtigo 8.º