Portaria n.º 155-A/2024/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:155-A/2024/1
Data de Publicação:24/05/2024
Data de Entrada em Vigor:25/05/2024
Referência DR:Portaria n.º 155-A/2024/1, 1.ª Série, 2024-05-24
Quarta alteração da Portaria n.º 54-D/2023, de 27 de fevereiro, sétima alteração da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, e terceira alteração da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 7.º