Portaria n.º 482/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:482/2025/1
Data de Publicação:31/12/2025
Data de Entrada em Vigor:01/01/2026
Referência DR:Portaria n.º 482/2025/1, 1.ª Série, 2025-12-31
Quarta alteração da Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro, que aprova o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura.
Elementos Afetados(17)
Outros Elementos(17 elementos)
AditadoArtigo 1.º-A
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AditadoArtigo 13.º-A
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 40.º