Portaria n.º 315/2024/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:315/2024/1
Data de Publicação:05/12/2024
Data de Entrada em Vigor:06/12/2024
Referência DR:Portaria n.º 315/2024/1, 1.ª Série, 2024-12-05
Estabelece as regras nacionais complementares das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 ― Programa nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B ― Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal).
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