Portaria n.º 228/2023 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:228/2023

Data de Publicação:21/07/2023

Data de Entrada em Vigor:20/08/2023

Referência DR:Portaria n.º 228/2023, 1.ª Série, 2023-07-21

Primeira alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)

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