Declaração de Retificação n.º 9/2026/1 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:9/2026/1
Data de Publicação:27/02/2026
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 9/2026/1, 1.ª Série, 2026-02-27
Retifica a Portaria n.º 482-A/2025/1, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, suplemento, de 31 de dezembro de 2025.
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
RetificadoAnexo I
RetificadoAnexo III
RetificadoAnexo IV
RetificadoAnexo XIV