Portaria n.º 194-B/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:194-B/2023
Data de Publicação:07/07/2023
Data de Entrada em Vigor:08/07/2023
Referência DR:Portaria n.º 194-B/2023, 1.ª Série, 2023-07-07
Alteração das Portarias n.os 54-A/2023, 54-C/2023 e 54-E/2023, todas de 27 de fevereiro
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