Portaria n.º 363/2024/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:363/2024/1
Data de Publicação:30/12/2024
Data de Entrada em Vigor:31/12/2024
Referência DR:Portaria n.º 363/2024/1, 1.ª Série, 2024-12-30
Oitava alteração da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, e oitava alteração da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 7.º
AditadoArtigo 23.º-A
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 45.º