Declaração de Retificação n.º 12-A/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:12-A/2023
Data de Publicação:10/04/2023
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 12-A/2023, 1.ª Série, 2023-04-10
Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 13.º-A
AlteradoArtigo 13.º-B
RetificadoArtigo 13.º-C
RetificadoArtigo 18.º
RetificadoArtigo 20.º