Declaração de Retificação n.º 12-B/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:12-B/2023
Data de Publicação:10/04/2023
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 12-B/2023, 1.ª Série, 2023-04-10
Retifica a Declaração de Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de fevereiro, que retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RetificadoArtigo 3.º
RetificadoArtigo 18.º