Decreto-Lei n.º 39/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:39/2024
Data de Publicação:06/06/2024
Data de Entrada em Vigor:07/06/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 39/2024, 1.ª Série, 2024-06-06
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, prevendo a possibilidade de integrar consultores nos secretariados técnicos dos programas operacionais do Portugal 2030.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 14.º