Decreto-Lei n.º 31/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:31/2024
Data de Publicação:08/05/2024
Data de Entrada em Vigor:06/08/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 31/2024, 1.ª Série, 2024-05-08
Introduz um mecanismo de publicitação através dos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027.
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