Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2023/A - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:11/2023/A
Data de Publicação:23/03/2023
Data de Entrada em Vigor:24/03/2023
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2023/A, 1.ª Série, 2023-03-23
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A, de 24 de janeiro
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 27.º