Decreto-Lei n.º 88/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:88/2024
Data de Publicação:14/11/2024
Data de Entrada em Vigor:19/11/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 88/2024, 1.ª Série, 2024-11-14
Altera o Decreto-Lei n.º 4/2023, de 11 de janeiro, que aprova o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade, com o intuito de reforçar o apoio a empresas afetadas por situações de calamidade.
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 14.º
AditadoArtigo 15.º-A