Portaria n.º 16/2024 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:16/2024
Data de Publicação:23/01/2024
Referência DR:Portaria n.º 16/2024, 1.ª Série, 2024-01-23
Valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2024
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.