Decreto Legislativo Regional n.º 1/2024/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:1/2024/M
Data de Publicação:29/01/2024
Data de Entrada em Vigor:30/01/2024
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 1/2024/M, 1.ª Série, 2024-01-29
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/M, de 3 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de atribuição de apoios financeiros através do Programa de Apoio às Famílias com Crédito à Habitação (REEQUILIBRAR)
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 10.º