Declaração de Retificação n.º 1/2023 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:1/2023

Data de Publicação:13/01/2023

Data de Entrada em Vigor:04/01/2023

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 1/2023, 1.ª Série, 2023-01-13

Retifica a Portaria n.º 7/2023, de 3 de janeiro, que altera a Portaria n.º 426/2012, de 28 de dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

RetificadoArtigo 2.º

RetificadoArtigo 7.º