Declaração de Retificação n.º 1-A/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:1-A/2023
Data de Publicação:03/01/2023
Data de Entrada em Vigor:01/01/2023
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 1-A/2023, 1.ª Série, 2023-01-03
Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.