Decreto-Lei n.º 107/2026 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:107/2026

Data de Publicação:28/05/2026

Data de Entrada em Vigor:29/05/2026

Referência DR:Decreto-Lei n.º 107/2026, 1.ª Série, 2026-05-28

Altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2022, de 29 de dezembro, no sentido de estabelecer a anualidade das auditorias da Inspeção-Geral de Finanças ao apoio do Estado à utilização de autoestradas e pontes concessionadas.

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 5.º