Declaração de Retificação n.º 1/2023/M - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:1/2023/M

Data de Publicação:12/01/2023

Data de Entrada em Vigor:01/01/2023

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 1/2023/M, 1.ª Série, 2023-01-12

Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023

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