Decreto-Lei n.º 13/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:13/2024
Data de Publicação:10/01/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 13/2024, 1.ª Série, 2024-01-10
Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública
Elementos Afetados(11)
Outros Elementos(11 elementos)
AlteradoAnexo
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 39.º-B
AlteradoArtigo 153.º
AlteradoArtigo 162.º
AlteradoArtigo 304.º
AlteradoArtigo 305.º
AlteradoArtigo 306.º
AlteradoArtigo 331.º
AlteradoArtigo 333.º
AlteradoAnexo II