Decreto-Lei n.º 108/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:108/2023
Data de Publicação:22/11/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 108/2023, 1.ª Série, 2023-11-22
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
OriginalArtigo 2.º
OriginalAnexo I