Declaração de Retificação n.º 4/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:4/2023
Data de Publicação:01/02/2023
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 4/2023, 1.ª Série, 2023-02-01
Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro
Elementos Afetados(24)
Outros Elementos(24 elementos)
RetificadoArtigo 2.º
RetificadoArtigo 9.º
RetificadoArtigo 12.º
RetificadoArtigo 138.º-AM
RetificadoArtigo 138.º-AM
RetificadoArtigo 138.º-AV
RetificadoArtigo 138.º-AW
RetificadoArtigo 138.º-AW
RetificadoArtigo 138.º-BD
RetificadoArtigo 138.º-BF
RetificadoArtigo 138.º-BF
RetificadoArtigo 138.º-BK
RetificadoArtigo 138.º-BK
RetificadoArtigo 138.º-W
RetificadoArtigo 138.º-W
RetificadoArtigo 145.º-AG
RetificadoArtigo 145.º-AG
RetificadoArtigo 145.º-K
RetificadoArtigo 145.º-K
RetificadoArtigo 145.º-V
RetificadoArtigo 145.º-V
RetificadoArtigo 145.º-X
RetificadoArtigo 145.º-X
RetificadoArtigo 152.º