Decreto-Lei n.º 79-A/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:79-A/2023
Data de Publicação:04/09/2023
Data de Entrada em Vigor:05/09/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 79-A/2023, 1.ª Série, 2023-09-04
Altera diversos regimes excecionais ou temporários no âmbito da mitigação do aumento dos preços de produtos energéticos
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º