Decreto-Lei n.º 92/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:92/2023
Data de Publicação:12/10/2023
Data de Entrada em Vigor:13/10/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 92/2023, 1.ª Série, 2023-10-12
Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/738
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 57.º