Declaração de Retificação n.º 1-B/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:1-B/2023
Data de Publicação:06/01/2023
Data de Entrada em Vigor:08/01/2023
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 1-B/2023, 1.ª Série, 2023-01-06
Retifica o Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 14.º