Declaração de Retificação n.º 5/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:5/2023
Data de Publicação:02/02/2023
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 5/2023, 1.ª Série, 2023-02-02
Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RetificadoArtigo 9.º
RetificadoArtigo 28.º
RetificadoArtigo 29.º