Lei n.º 24/2023 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:24/2023
Data de Publicação:29/05/2023
Data de Entrada em Vigor:28/06/2023
Referência DR:Lei n.º 24/2023, 1.ª Série, 2023-05-29
Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.os 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro
Elementos Afetados(11)
Outros Elementos(11 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
AditadoArtigo 3.º-B
AditadoArtigo 3.º-C
AditadoArtigo 3.º-D
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 28.º-A
AlteradoArtigo 45.º