Decreto-Lei n.º 109/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:109/2023
Data de Publicação:24/11/2023
Data de Entrada em Vigor:25/11/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 109/2023, 1.ª Série, 2023-11-24
Prorroga diversos prazos de regimes jurídicos temporários
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º