Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2023/A - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:5/2023/A
Data de Publicação:21/02/2023
Data de Entrada em Vigor:21/02/2023
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2023/A, 1.ª Série, 2023-02-21
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A, de 15 de novembro
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 26.º