Portaria n.º 351/2024/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:351/2024/1
Data de Publicação:23/12/2024
Data de Entrada em Vigor:24/12/2024
Referência DR:Portaria n.º 351/2024/1, 1.ª Série, 2024-12-23
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 274/2022, de 11 de novembro, que aprovou o Regulamento de Uniformes do pessoal pertencente às carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoAnexo I