Declaração de Retificação n.º 28/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:28/2022
Data de Publicação:28/10/2022
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 28/2022, 1.ª Série, 2022-10-28
Retifica o Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro, que determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RetificadoArtigo 2.º
RetificadoArtigo 35.º-O