Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2023/A - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:17/2023/A
Data de Publicação:05/04/2023
Referência DR:Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2023/A, 1.ª Série, 2023-04-05
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
OriginalArtigo 5.º