Decreto-Lei n.º 15-A/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:15-A/2025
Data de Publicação:17/03/2025
Data de Entrada em Vigor:18/03/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 15-A/2025, 1.ª Série, 2025-03-17
Altera o Decreto-Lei n.º 62/2022, de 26 de setembro, que constituiu o Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato.
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AditadoArtigo 3.º-A
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 15.º