Decreto-Lei n.º 102/2023 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:102/2023

Data de Publicação:07/11/2023

Data de Entrada em Vigor:08/11/2023

Referência DR:Decreto-Lei n.º 102/2023, 1.ª Série, 2023-11-07

Procede à criação, com natureza de entidades públicas empresariais, de unidades locais de saúde

Elementos Afetados(20)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 7.º

AditadoArtigo 9.º-A

AlteradoArtigo 14.º

RevogadoArtigo 16.ºRevogado

AditadoArtigo 16.º-A

AlteradoArtigo 18.º

AditadoArtigo 18.º-A

AlteradoArtigo 19.º

AlteradoArtigo 50.º

AlteradoArtigo 69.º

AlteradoArtigo 91.º

AlteradoArtigo 93.º

AlteradoAnexo I

RevogadoAnexo IIRevogado